Legislação Federal

DECRETOS

Decreto de 2 de Outubro de 1998

Decreto n. 750 (BRASIL, 1993) – Proíbe a Exploração Florestal onde Predomina Mata Atlântica

Decreto n. 4.074 (BRASIL, 2002) – Agrotóxicos

Decreto n. 6.514 (BRASIL, 2008) – Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente

Decreto n. 7.830 (BRASIL, 2012) – Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Decreto n. 8.235 (BRASIL, 2014) – Normas complementares aos Programas de Regularização Ambiental (PRA)

Decreto n. 24.643 (BRASIL, 1934) – Código de Águas

LEIS

Lei n. 140 (BRASIL, 2011) – Cooperação entre a União, os Estados, DF e os Municípios, Competência Comum

Lei n. 3.924 (BRASIL, 1961) – Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos

Lei n. 5.194 (BRASIL, 1966) – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo

Lei n. 6.766 (BRASIL, 1979) – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências

Lei n. 6.938 (BRASIL, 1981) – Política Nacional do Meio Ambiente

Lei n. 7.802 (BRASIL, 1989) – Embalagens de Agrotóxicos

Lei n. 9.433 (BRASIL, 1997) – Política e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei n. 9.605 (BRASIL, 1998) – Crimes Ambientais

Lei n. 9.985 (BRASIL, 2000) – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

Lei n. 10.165 (BRASIL, 2000) – Cadastro Técnico Federal (CTF)

Lei n. 10.267 (BRASIL, 2001) – Georreferenciamento junto ao INCRA

Lei n. 10.650 (BRASIL, 2003) – Acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama

Lei n. 11.428 (BRASIL, 2006) – Lei da Mata Atlântica

Lei n. 11.445 (BRASIL, 2007) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento basico

Lei n. 12.305 (BRASIL, 2010) – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei n. 12.334 (BRASIL, 2010) – Política Nacional de Segurança de Barragens

Lei n. 12.651 (BRASIL, 2012) – Novo Código Florestal

Lei n. 13.465 (BRASIL,2017) – Dispõe sobre a regularização Fundiária Rural e Urbana

Lei n. 13.726 (BRASIL, 2018) – Racionaliza atos e procedimentos do Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa n. 01 (IPHAN, 2015) – Processo de Licenciamento Ambiental

Instrução Normativa n. 002 (IBAMA, 2012) – Estabelece as Bases Técnicas Para Programas de Educação Ambiental

Instrução Normativa n. 002 (MMA, 2009) – Classificação do Grau de Relevância das Cavidades Naturais

DECISÕES NORMATIVAS

Decisão Normativa n. 047 (CONFEA, 1992) – Dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano

Acordo de Cooperação Técnica n.22 (IBAMA,2014) – IBAMA (TCFA) e SEMARH (TFGO)

PORTARIAS

Portaria n. 60 (MMA, 2015) – Atuação dos Órgão e Entidades de Administração Pública Federal

Portaria n. 230 (IPHAN, 2002) – Obtenção da LP, LI e LO

Portaria n. 518 (Ministério da Saúde, 2004) – Controle e Vigilância da Qualidade da Água

Portaria Interministerial n. 812 (IBAMA, 2015) – Atualiza monetariamente taxas TCFA

Portaria n. 1.274 (MEJ, 2003) – Controle dos Produtos Químicos

RESOLUÇÕES

Resolução n. 001 (CONAMA, 1990) – Ruídos

Resolução n. 003 (CONAMA, 1990) – Dispõe sobre Padrões de Qualidade do Ar Previstos no PRONAR

Resolução n. 006 (CONAMA, 1986) – Modelo de Publicações de Requerimento e Recebimento LP, LI e LF